Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 848 de 2022 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 848 de 2022
Projeto de Lei nº 848/2022, autor Mateus Monteiro Santos, que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Acompanhado do parecer nº 29/2023 da 3ª Comissão de Finanças e Orçamentos .