Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 926 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 926 de 2023
Projeto de lei nº 926/2023, oriundo do Poder Executivo, dispõe sobre a autorização para designação de agentes públicos para procedimentos de licitações e contratos pela Lei Federal 14.133/2021 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação