Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Resolução nº 13 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 13 de 2023
Projeto de resolução nº 013/2023, autora Mesa Diretora, Regulamenta o artigo 20 da Lei nº 14.133/2021 para dispor sobre a classificação de bens de uso comum e de luxo no âmbito da Câmara Municipal de Novo Progresso/PA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação