Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Resolução nº 14 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 14 de 2023

Projeto de resolução nº 014/2023, autor Mesa Diretora, Regulamenta o §3° do artigo 8° da Lei Federal n.º 14.133/2021 para dispor sobre a atuação dos agentes públicos no âmbito da administração pública do Poder Legislativo de Novo Progresso/PA.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação