Projeto de Lei nº 865 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
865
Data de Apresentação
09/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 865/2022, Autora Adriana Manfroi Mendes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas e exames médicos e odontológicos aos usuários da rede pública e privada, no âmbito do município de Novo Progresso a serem digitadas em computador, e dá outras providencias. Encaminhada a 2ª Comissão de Constituição e Justiça.
Indexação
Observação