Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 958 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 958 de 2024
Projeto de Lei nº 958/2024, autora Adriana Manfroi, altera o art. 3º da Lei nº 306/2010
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
encaminha a 2ª Comissão de Constituição e Justiça.