Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 1006 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 1006 de 2025
AUTORIZA O MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO - PA, A PARCELARE DÉBITOS COM O REGIMENTO GERAL DE PRVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, NO TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação