Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Ementa a Lei Orgânica nº 7 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Ementa a Lei Orgânica nº 7 de 2022
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº07/2022- Autor, Comissão para revisão e atualização da LO e RI da Câmara municipal “Inclui o art. 90-A na Lei Orgânica do Município de Novo Progresso, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA)”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Em 2º turno de votação.