Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 935 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 935 de 2024
Projeto de Lei nº 935/2024, oriundo do Poder Executivo, Súmula: aprova o protocolo de escuta especializada que trata o art. 7º da Lei nº 13.431/2027.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação