Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 938 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 938 de 2024
Projeto de Lei nº 938/2024, autor Juliano César Simionato, institui o programa “Apoio a Mulher” destinado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
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