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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 19 DE 03 DE JANEIRO DE 1994, TRAZENDO NOVA DISCIPLINA NAS ATRIBUIÇÕES, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE PRIORIDADE DE MATRÍCULA, EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVO PROGRESSO, PARA FILHOS DE MÃES ATÍPICAS, EM UNIDADES PRÓXIMAS AO SEU DOMICÍLIO OU LOCAL DE TRABLAHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A LARGURA MÍNIMA DAS ESTRASDAS VICINAIS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO, PROÍBE A INSTALAÇÃO DE OBSTÁCULOS EM SUA FAIXA DE DOMÍNIO, DISCIPLINA RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO-PA - PROCON/CM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APLICAR O REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 362/2012, NOS TERMOS DA PORTARIA MEC Nº 82, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, DE ACORDO COM A LEI Nº11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, ADONTANDO -SE PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO GOVERNO FEDERAL E ACRÉSCIMOS AOS CONTRATADOS PLEO PSS NO EXERCÍCIO DE 2026, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 633/2021 E SUAS POSTERIORESS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTRA DA LEI MUNICIPAL Nº 772/2025 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) DO MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO-PA, PARAO EXERCICICO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº772/2025 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) NO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO - PA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO, PELAS FARMÁCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO, ESTADO DO PARÁ, DE PRESCRIÇÕES DE MEDICAMENTOS EMITIDAS POR MÉDICOS DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.027/2026, AUTOR AYRTON GUSTAVO DE SOOUZA DOS SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE DE ESCOLHER A VIA DE PARTO E O USO DE ANALGESIA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 1028/2026, AUTOR PEDRO DE VARGAS, QUE TORNA E UTILIDADE PÚBLLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ALVORADA DA AMAZONIA.

PROJETO DE LEI Nº 1029/2026, AUTOR JULIANO CESAR SIMIONATO, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E INCLUSÃO ÁS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA-TEA NO MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 1030/2026, AUTOR JULIANO CESAR SIMIONATO, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PROJETO DE LEI Nº 1031/2026, AUTOR JULIANO CESAR SIMIONATO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE SALVA-VIDAS OU BOMBEIRO CIVIL, ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA E CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM AMBIENTES.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025, AUTORA MICHELLY PATRÍCIA MEUCHI, QUE CRIA A PROCURADORIA DA MULHER DO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REQUERIMENTO 01/2026 DA VEREQADORA MICHELE PATRÍCIA MEUCHI, QUE SOLICITA Á SECRETARIA DE OBRAS O CRONOGRAMA DE TRABALHO E PLANO DE AÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO Nº 01/2026, AUTOR DEMÉTRIO ANTÔNIO SICHOSKI, QUE INDICA A NECESSIDADE DE CRIAR UMA ALA HUMANIZADA DO IDOSO E PESSOA EM ESTADO TERMINAL NO HOSPITAL MUNICIPAL, DESTINADA AO ATENDIMENTO DIGNO DA POPULAÇÃO.

INDICAÇÃO Nº02/2026, AUTOR SAMUEL DE OLIVEIRA BORTOLIN, QUE INDICA A ELABORAÇÃIO DE PROJETO VISANDO A AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESCOLA PROFESSORA VANIA MESQUITA SILVÉRIO NO BAIRRO SANTARÉM, NESTE MUNICÍPIO

INDICAÇÃO Nº03/2026, AUTOR SAMUEL DE OLIVEIRA BORTOLIN, INDICA AO EXECUTIVO PROVIDENCIAS PARA A INSTALAÇÃO DE COBERTURA NAS ARÉAS EXTERNAS DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÉLIA, A FIM DE OFERECER ABRIGO ADEQUADO AOS MUNCIPES QUE AGUARDAM HORARIO DE ABERTURA DO ATENDIMENTO

INDICA SOBRE A URGÊNCIA NA ADEQUAÇÃO E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 (LEI DO DESCONGELAMENTO), COM GARANTIA DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA ESTUDOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS, JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, VISANDO A REGIONALIZAÇÃO OU A IMPLANTAÇÃO DE MODELO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO

INDICAÇÃO QE SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CREDENCIAMENTO DE FÁRMACIAS PARTICULARES PRA O FORNECIMENTO SUPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS DA REDE BÁSICA(RENAME) QUANDO HOUVER FALTA DE ESTOQUE NAS FARMÁCIAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE UBS DO MUNICIPIO

INDICAÇÃO 07 QUE SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A URGENCIA NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA GALERIA DE CONCRETO COM PASSAGEM PARA PEDESTRES, NA AVENIDA BRASIL, SITUADO NO BAIRRO JARDIM SANTARÉM, NESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO QUE SOLICITA PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE PROCEDER MELHORIAS NA TRAFEGABILIDADE NAS RUAS EM FRENTE AS ESCOLAS, VALDOMIRO MENDES RODRIGUES JUNTAMENTE COM A ESCOLA WALDEMAR LINDERMAYER E LOGO MAIS A CRECHE DEJANIRA MELO, E TAMBÉM A ESCOLA JOÃ]O CARLOS BATISTA.

INDICAÇÃOAO PREFEITO GELSON DILL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE ESTUDOS DE PROJETO PARA A IMPLENATÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS ESCOLARES COM ABRIGO NOS BAIRROS MAIS AFSTADOS DO MUNICÍPIO E NOS LOCAIS DE MAIOR NECESSIDADE

DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA INSTALADO CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO NAS RECEPÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE(UBS)

DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO AO SENHOR PREFEIO MUNICIPAL QUE PROMOVA A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DE TERRENOS URBANOS NÃO EDIFICADOS E/OU SUJOS PARA A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DOS MESMOS

DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PROMOVA A ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR, LEI DE ZONEAMENTO URBANO E CÓDIGO DE POSTURA NO MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE, EM ESTADO DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA FAÇA A AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) APARELHOS DE HEMODIÁLISE PARA A REDEPÚBLICA DE SAÚDE DE NOVO PROGRESSO

DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS PARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESTRADA VICINAL PROGRESSO, EM NOVO PROGRESSO.

INDICA À SECRETARIA DE OBRAS, PARA INCLUIR UMA RETROESCAVADEIRA NOS TRABALHOS DE RECUPERAÇÃO DA VICINAL PROGRESSO

DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO AO EXECELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DETERMINNDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO QUE PROVIDENCIEA CRIAÇÃO E INSTAÇAÕ DE 02(DOIS) QUEBRA-MOLAS NA AVENIDA CRISTALINA, NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, SENDO UM ANTES DA PONTE E OUTRO APÓS A PONTE.

INDICAÇÃO Nº 17/2026, AUTOR LUIZ HELFENSTEIN, QUE INDICA AO EXECUTIVO PROVIDENCIAS PARA O ESTUDO TÉCNICO, VISANDO A EXECUÇÃO DO DESVIO DA VICINAL CELESTE NO TRECHO DO KM 03, CONDUZINDO O DESVIO PARA PASSAR PELA ESTRADA DA EMPRESA MARTELLI, AO LADO DO BAIRRO JUSCELANDIA

INDICAÇÃO Nº 18/2025, AUTOR DIRCK ROBERTO DA SILVA, QUE SOLICITA AO EXECUTIVO, ,ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS ESTUDOS PARA LIGAR A VICINAL PROGRESSO Á ESTRADA DO PA SANTAJULIA, TRECHO DE APROXIMADAMENTE CINCO KM.

INDICAÇÃO Nº 019/2026, AUTOR JULIANO CESAR SIMIONATO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A RECUPERAÇÃO DA RUA NOVO PROGRESSO.

INDICAÇÃO Nº 20/2026, AUTOR JULIANO CESAR SIMIONATO, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE IMPLANTAÇÃO URGENTE DE UMA LOMBO FAIXA EM FRENTE AO PRÉDIO DO INSS.

INDICA COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 506/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA EM IMÓVEIS URBANOS.

INDICA A NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO DA RUA QUE DA ACESSO DO BAIRRO TOM DA ALEGRIA 2 À RUA CRISTALINA QUE SEGUE NA RUA MACAPÁNO BAIRRO TOM DA ALEGRIA 2 E A RUA BRASIL NOVO NO JARDIM AMÉRICA ATÉ A RUA CRISTALINA NESTE MUNICIPIO.

INDICA A NECESSIDADE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO TRAJETO TOM DA ALEGRIA 2 EM FRENTE APAE E FACULDADE CAVANIS, RUA EL SALVADOR NO BAIRRO TOM DA ALEGRIA 2 E RUA VISTA NO JARDIM SANTARÉM NESTE MUNICÍPIO.

INDICA NECESSIDADE DE MANUNTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO BAIRRO SÃO BENTO, NAS RUAS 5 DE MAIO E RUA NATALIO BRANDO SETOR 04 LOTEAMENTO PARAISO.

INDICA NECESSIDADE DE VIABILIZAR RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PARA ATENDER A DEMANDA DA COMUNIDADE DE ALVORADA DA AMAZÔNIA.

DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UM NEUROPEDIATRA PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICIPIO.

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, HELDER BARBALHO, A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARÁ (HEMOPA) NO MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO PA.

MOÇÃO 01/2026, QUE LAMENTA COM GRANDE TRISTEZA E PESAR O FALECIMENTO DE ISAQUE DA ROSA RABELO DA SILVA.

MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO Nº 02/2026, AUTORES DIRCK ROBERTO DASILVA, AYRTON GUSTAVO DE SOUZA DOS SANTOS E JULIANO CESAR SIMIONATO, AOS ORGANIZADORES E PARTICIPANTES DA EXPEDIÇÃO MINERAÇÃO LEGAL SUDOESTE DO PARÁ.